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Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca
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2018-04-18 -
Portaria
238/2018 -
Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do aluguer operacional de viatura
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